Jurisprudência Selecionada
1 - STF E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. ADC 16 E RE Acórdão/STF. REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 246. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
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