Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PRESENÇA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, declarando a ilegalidade dos descontos realizados a título de contribuição sindical no benefício previdenciário da autora e determinando a restituição em dobro dos valores descontados. ... (Continua)