Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NO REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÃRIOS MAJORADOS.Â
I. Caso em exame... ()
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