Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE CARGOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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