Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RECLAMATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO - QPPE. ADICIONAL NOTURNO CALCULADO SOBRE 25%. POSSIBILIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA ESTADUAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA Lei 8.112/30. HORA EXTRAORDINÁRIA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA (52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS). IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM DA HORA NOTURNA ESPECÍFICA PARA CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. ART. 4º, §6º DA LEI 18.136/2014. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.