Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO -VEÍCULO POSTO EM ESTACIONAMENTO - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - CABIMENTO

subtração de veículo ocorrida em estacionamento, nesta condição dado em depósito, revela falha na prestação dos serviços incumbidos ao depositário e também à empresa de vigilância, ambas solidariamente responsáveis pelo evento no âmbito da cadeia de fornecimento que se estabeleceu à luz da norma consumerista. A teor do CCB, art. 786, «Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano".... (Continua)