Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. OBSERVÂNCIA. GUARDA COMPARTILHADA. CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONOMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TABELA DA OAB. REFERENCIAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. O Código Civil prevê: «Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: § 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada.... (Continua)