Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCLUSIVIDADE DA QUERELA NULLITATIS PARA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO PROFERIDA SEM REGULAR CITAÇÃO DAS PARTES, REPRESENTA SOLUÇÃO EXTREMAMENTE MARCADA PELO FORMALISMO PROCESSUAL. CITAÇÃO POSTAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação rescisória ajuizada por partes Rés em ação de despejo e cobrança de aluguéis, visando à desconstituição da sentença de procedência proferida naqueles autos, sob o fundamento de nulidade das citações postais realizadas, por suposta entrega a terceiros estranhos às Rés. ... (Continua)