Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Civil. Ação de manutenção na posse proposta pela apelante em face do apelado. Turbação que não se confirma. Apelante que pretende exercer a posse com base no princípio da saisine. Uso exclusivo por um dos herdeiros. Estado de indivisão da coisa que se submete as regras do condomínio voluntário. Posse exclusiva que se confere também ao apelado. Possibilidade de pleitear aluguéis que é a medida que se impõe no caso concreto, entretanto pela via própria. Direitos qualitativamente idênticos. Copropriedade e composse sobre o acervo hereditário. Precedentes do c. STJ e desse e. Tribunal. Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade de justiça. Desprovimento do recurso.