Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Recurso limitado a alegação de erro material e ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Circunstâncias que autorizam a apreciação sem o recolhimento do preparo, de forma excepcional, porque a exigência do recolhimento implicaria negativa de prestação jurisdicional, esvaziaria o objeto do apelo e poderia causar injustiça ao jurisdicionado.

Justiça gratuita - Manutenção do indeferimento, pois o apelante não juntou aos autos prova da alegada hipossuficiência financeira. Processual Civil - Extinção do feito, em razão da falta de recolhimento das custas iniciais - Extinção prematura, porque pendia recurso de agravo de instrumento tirado da decisão que indeferiu o benefício, atualmente em grau de recurso no STJ - Sentença anulada - Recurso provido, em parte.