Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. INCLUSÃO POSTERIOR DE ENCARGOS MORATÓRIOS. PRECLUSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

purgação da mora aperfeiçoa-se com o pagamento do valor indicado na inicial. A inclusão de novos encargos após a prolação da sentença configura preclusão, sendo inviável sua cobrança no âmbito da mesma ação judicial. ... (Continua)