Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA TARIFA DE CADASTRO. DESACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DA TESE REPETITIVA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. MONTANTE COBRADO INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA PARA O PERÍODO. SIMETRIA DE ENTENDIMENTO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. PRESERVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA. CONTRATAÇÃO POR TERMO APARTADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CONFIRMAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. VALOR, CONTUDO, QUE DEVE ESTAR EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL 20.437/2020, PARA CONTRATOS FIRMADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS. RECÁLCULO DAS PARCELAS VINCENDAS. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE VALORES DILUÍDOS NAS PARCELAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA, SEGUNDO O QUAL O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 98. REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS E DOS JUROS INCIDENTES. APLICABILIDADE NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, DIANTE DO VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.