Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - IPTU -
Insurgência contra a r. decisão que deferiu em parte o pedido de antecipação de tutela, a fim de determinar a suspensão do protesto, mediante a comprovação de depósito do valor integral do débito. Recurso interposto pelo autor. ... ()
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