Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019. RESOLUÇÃO VIGENTE ATÉ DEZEMBRO DE 2024. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR PELA RESOLUÇÃO VIGENTE 06/2024. EMBARGOS ACOLHIDOS. -

Diante da fixação de honorários em favor da defensora dativa com base na Resolução 015/2019, vigente até dezembro de 2024, é pertinente a sua modificação para o valor de R$ 700,00, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 (2.10).Embargos acolhidos.... (Continua)