Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES / EXECUTADOS - PRETENSÃO - AFASTAMENTO DA PENHORA DE QUOTAS QUE DETÊM NA EMPRESA KETER RECUPERADORA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 835, IX, E 861 DO CPC - EXEQUENTE - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DO ROL SEQUENCIAL DO CPC, art. 835 - AGRAVANTES - NÃO INDICAÇÃO DE ATIVOS PARA A CONSTRIÇÃO - PERCENTUAL DA PENHORA SOBRE AS QUOTAS - MITIGAÇÃO - CABIMENTO - FUNDAMENTO - EVITAR A INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES.

AGRAVANTES - POSTULAÇÃO - AFASTAMENTO DA PENHORA DAS QUOTAS QUE OS EXECUTADOS DETÊM NA EMPRESA BRASDIP - POSSIBILIDADE - EMPRESA EXTINTA - CONSTRIÇÃO - MEDIDA INÓCUA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO