Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, ORA APELADA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ATENDEM ÀS DIRETRIZES LEGAIS EXIGIDAS E SÃO SUFICIENTES A EMBASAR O PROCESSO EXECUTIVO, SENDO CASO DE AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AVENTADA PELOS APELANTES.... (Continua)