Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. CONTRATOS. MÚTUOS BANCÁRIOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. VENCIMENTOS DEPOSITADOS NO BANCO DE BRASÍLIA (BRB). RETENÇÃO INTEGRAL DA VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1085. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINGUISHING. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS DESCONTOS. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO RESPONSÁVEL. PROTEÇÃO CONTRA O SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO. PRESERVAÇÃO DOMÍNIMO EXISTENCIAL e da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

1. A liberdade do consumidor de dispor de seu salário e a possibilidade de as instituições concederem crédito para pagamento mediante débito na conta corrente, tutelada pelo STJ no Tema de Recursos Repetitivos 1085, não são direitos absolutos, pois a livre disposição salarial deve ser interpretada de forma sistemática com o preceito constitucional que veda a retenção integral da verba salarial e que garante a todo individuo o direito de viver com dignidade.... (Continua)