Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - RESP 1.061.530/RS - ENCARGOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE - ABUSIVIDADE CONSTATADA - MORA - DESCONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - ART. 85, §2º, DO CPC - TEMA 1.076 DO STJ - OBSERVÂNCIA.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma o julgado. ... (Continua)