Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO ARROLADO PELAS DEVEDORAS. EXTRACONCURSAL. CASO CONCRETO.  

1. Crédito oriundo de contrato de compra e venda de madeira em pé celebrado com uma das empresas integrantes do grupo em recuperação judicial. Os créditos sujeitos à recuperação judicial são aqueles existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, na forma do caput da Lei 11.101/2005, art. 49. Hipótese em que não existe crédito a cargo da empresa em recuperação judicial a ser arrolado no procedimento de reestruturação, uma vez que recebido o valor integral ajustado para a venda de árvores de reflorestamento destinadas à corte, e transferida a propriedade do bem móvel à empresa compradora, antes do pedido de recuperação de judicial. Bem que já não integrava o ativo da empresa vendedora na data do pedido de recuperação judicial.   ... (Continua)