Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais. ... ()
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