Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL. NÃO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO RECORRIDA MOTIVADA CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF.
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