Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A apelante sustenta que as provas apresentadas pela parte ré, consistentes em notas fiscais e capturas de tela de sistema interno, são insuficientes para comprovar a existência de uma relação contratual válida que justificasse a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)