Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, JULGADO DESPROVIDO O RECURSO INTERPOSTO PELOS ORA EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO A TESES LEVANTADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM

EXAMEEmbargos de declaração opostos em face de decisão colegiada que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença, sob a alegação de omissão quanto à tese da incidência dos institutos da surrectio, supressio, tu quoque e venire contra factum proprium. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a decisão colegiada é omissa ao não enfrentar as teses suscitadas no recurso de apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não houve suscitação dos institutos da venire contra factum proprium ou tu quoque no pedido inicial, mas apenas e tão somente da surrectio e supressio.2. No caso, o bloqueio das contas se deu pela inércia do embargante quanto a apresentação dos documentos solicitados, afastando, portanto, a tese de incidência da surrectio ou supressio.3. O inconformismo dos embargantes com a decisão não é suficiente para acolher os embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que nega provimento a apelação cível, mantendo a sentença de improcedência da demanda, não enseja o acolhimento de embargos de declaração, sendo insuficientes alegações de inconformismo com a decisão proferida.... (Continua)