Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS à obrigação de transformar benefícios previdenciários deferidos administrativamente à autora em benefícios de natureza acidentária (auxílio-doença acidentário - B-91), além de implantar e pagar as parcelas vencidas do referido benefício, com incidência de correção monetária e juros de mora. ... (Continua)