Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIAS DESCONHECIDAS VIA PIX. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO BCB 01/2020, QUE POSSIBILITA O BLOQUEIO DE VALORES TRANSFERIDOS VIA PIX E A APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. MEDIDAS NÃO ADOTADAS. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 80 DIAS DO MED. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO CLIENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)