Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE - COMPRA DE BILHETES AÉREOS - CANCELAMENTO DOS TÍQUETES, POR SUSPEITA DE FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA - CARACTERIZAÇÃO - PAGAMENTO ADICIONAL PARA VIABILIZAR O EMBARQUE - RESSARCIMENTO EM DOBRO DEVIDO - REEMBOLSO DA DIFERENÇA REFERENTE AO «DOWNGRADE - CABIMENTO - LESÃO ANÍMICA SUPORTADA PELOS PASSAGEIROS - VERIFICAÇÃO - VALOR DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

cancelamento de passagens aéreas adquiridas pelo Autores, em decorrência de suspeita de fraude, ocorrido após a confirmação dos bilhetes pela Companhia Aérea e informado aos passageiros no momento do «check-in, configura falha da Fornecedora do serviço. ... (Continua)