Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Estabilidade gestante. Contrato de trabalho temporário. Lei 6.019/1974. Em que pese o inconformismo obreiro, o contrato de trabalho juntado aos autos pela defesa prevê expressamente em sua cláusula primeira que a autora fora contratada como prestadora de serviços temporários para atender necessidade transitória de serviço, nos termos da Lei 6.019/1974. Tratando-se de contrato temporário, e não por prazo determinado, inaplicável o disposto no item III da Súmula 244/TST, conforme tese fixada nos autos do IAC 5639-31.2013.5.12.0051. Recurso Ordinário não provido.