Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

Constituição da República assegura aos litigantes o direito ao contraditório e ampla defesa, devendo ser cassada a sentença proferida antes de assegurado ao exequente prazo para impugnação à exceção de pré-executividade.... (Continua)