Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. FASE DE CUMPRI-MENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO RIOPREVIDÊNCIA ACOLHIDA. HONORÁ-RIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DI-REITO À PERCEPÇÃO DE CRÉDITO FU-TURO QUE NÃO MODIFICA A REAL SITU-AÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE INDEFE-RIU O PEDIDO FORMULADO PELO RÉU NESSE SENTIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RI-OPREVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECI-SÃO.

Processo na fase de cumprimento de sen-tença, em que o executado impugnou o valor pleiteado pela exequente, tendo sido reco-nhecido o excesso de execução pelo Juízo. O impugnante requereu a reserva de honorá-rios de sucumbência no precatório a ser ex-pedido. Não obstante, a parte impugnada é beneficiária da gratuidade de justiça, razão pela qual foi indeferido o pedido de reserva de honorários, sendo esta a decisão agrava-da. ... (Continua)