Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 420.1797.6128.2015

1 - TJSP Agravo de instrumento. Franquia. Decisão que declarou preclusa a oitiva de duas testemunhas, bem como indeferiu a tentativa de intimação de outras duas testemunhas por meio do aplicativo WhatsApp. Inconformismo. Acolhimento. Agravante que, no prazo assinado, requereu diligências com vistas à localização das testemunhas. Preclusão não configurada. Possibilidade de intimação de testemunhas por meio do aplicativo WhatsApp. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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