Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONFIGURADO.

Embora o magistrado possua ampla liberdade na direção processual e possa indeferir diligências inúteis ou protelatórias (CLT, art. 765 e CPC/2015 art. 370), a realização de perícia técnica para verificação de insalubridade constitui obrigação legal, a teor do CLT, art. 95, § 2º. Quando o local de trabalho permanece ativo e os elementos constantes dos autos não demonstram de forma inequívoca a exposição aos agentes insalubres, a produção de prova técnica torna-se imprescindível para a formação do convencimento judicial. O indeferimento da perícia, nessas circunstâncias, configura cerceamento do direito de produção de provas, consoante a Orientação Jurisprudencial 278 da SDI-1 do TST. Preliminar obreira acolhida.... (Continua)