Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO POR HOSPITAL DA REDE PÚBLICA - CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196 - INSUFICIÊNCIA NO QUADRO DE PROFISSIONAIS - INCONSISTÊNCIA DA CARGA HORÁRIA LABORADA PELA EQUIPE MÉDICA - RESOLUÇÃO SES/MG Nº7.521/2021 - RESPONSABILIDADE DA DIREÇÃO ESTADUAL DO SUS PELA PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO TÉCNICO E FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - LEI 8.080/1990 - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

CF/88, em seu art. 196, estabelece que é assegurado a todos o direito à saúde, estabelecendo o dever solidário da União, dos Estados e dos Municípios de adotar medidas que visem à redução do risco de doença e o acesso universal e igualitário ao tratamento médico ... (Continua)