Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IRRETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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