Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - JUSTIFICATIVA APRESENTADA - INDÍCIOS DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO DEMONSTRADA EM OUTROS DOCUMENTOS - SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA.

Dentre as hipóteses de sentença terminativa (art. 485, I, CPC/2015), encontra-se a de indeferimento da inicial que ocorre quando a petição for inepta, a parte for manifestamente ilegítima, o autor carecer de interesse processual ou quando não atendidas as prescrições dos CPC/2015, art. 106 e CPC/2015 art. 320, dentre as quais a que determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. ... (Continua)