Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. RENDA NÃO COMPROVADA PELO GENITOR. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS INFORMAIS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de alimentos, que fixou a pensão alimentícia em 25% dos rendimentos brutos do genitor, deduzidas as verbas compulsórias. O apelante sustenta a insuficiência do valor arbitrado, invocando o desequilíbrio na divisão da obrigação alimentar e requerendo a majoração do percentual para 35% dos rendimentos do alimentante ou, na ausência de vínculo formal, do salário mínimo. ... (Continua)