Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DO FGTS DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. CONTROVÉRSIA SOBRE O PRAZO PRESCRICIONAL. SOBRESTAMENTO DETERMINADO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença movido contra o Estado de Minas Gerais, acolheu impugnação apresentada pelo ente público e homologou os cálculos por ele apresentados, considerando a prescrição quinquenal para a cobrança de valores referentes ao FGTS decorrente de nulidade de contratação temporária. A agravante pleiteia a inaplicabilidade da prescrição quinquenal, a inversão dos ônus sucumbenciais e a observância da conta de liquidação por ela apresentada. ... (Continua)