Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. TESE DE QUE OS VALORES SERIAM ORIUNDOS DE FGTS E, PORTANTO, IMPENHORÁVEIS POR FORÇA DO ART. §2º Da Lei 8.036/90, art. 2º. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO CRÉDITO COMO SENDO FGTS. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. A MERA ALEGAÇÃO DE QUE VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE VIA TED ORIUNDOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SERIAM PROVENIENTES DO FGTS NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO §2º Da Lei 8.036/90, art. 2º, SENDO IMPRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS, COMO COMPROVANTE DE SAQUE OU EXTRATO DO FGTS, PARA A CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR E IMPENHORÁVEL DA VERBA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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