Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO LAR E PROIBIÇÃO DE CONTATO. MEDIDAS CAUTELARES FUNDAMENTADAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas corpus impetrado em favor de LUCAS COSTA DE SOUZA contra decisão do Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro de Santo André, que deferiu medidas protetivas de urgência em benefício da vítima, consistentes no afastamento do lar e proibição de contato com a ofendida e seus familiares. ... (Continua)