Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação declaratória de união estável, julgou procedentes os pedidos para declarar a existência de união estável entre a autora e o falecido. ... ()
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