Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO - ADVOGADO COM PODER PARA RECEBER CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS - REVELIA CONFIGURADA - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - INVIABILIDADE.

fato de o réu ter juntado procuração na qual consta poderes, entre eles, para receber citação, bem como ter interposto agravo de instrumento contra decisão que fixou os alimentos provisórios, configura comparecimento espontâneo nos autos, assim intempestiva a contestação apresentada tão somente após o julgamento desse recurso e, por conseguinte, revel aquele. ... (Continua)