Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES. RETENÇÃO PARCIAL DE VALORES. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de restituição de valores pagos cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para rescindir o contrato de compra e venda, determinar a restituição parcial das quantias pagas com retenção de 20% e negar a indenização por danos morais. ... (Continua)