Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUEDA EM PASSEIO PÚBLICO.

Autora pretende a condenação das rés por danos morais e estéticos decorrentes de acidente sofrido em outubro de 2.022, em calçada mantida e fiscalizada pelos réus que apresentaria desconformidade em relação às normas regulamentares, motivo pelo qual teria escorregado e caído, sofrendo graves lesões. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Pedido lastreado na responsabilidade pela manutenção de passeio público em perfeito estado de conservação e em condições de utilização, nos termos do art. 4º da Lei Complementar Municipal 502/2006. Ausência, entretanto, de elementos mínimos a imputar responsabilidade civil às rés pelo acidente ocorrido. Relato inicial de que a demandante, desacompanhada, teria caído em razão de desnível excessivo existente no local, sendo socorrida por transeuntes e levada no mesmo dia por uma amiga ao hospital. Autora, porém, que não requereu em momento algum a produção de prova pericial técnica de engenharia necessária a comprovar que o referido desnível está em descompasso com as normas regulamentares. Fotografias juntadas pela própria autora demonstram que o calçamento estava em ótimas condições, que o desnível em relação à rua é até inferior ao da calçada contígua e que a subida e descida de nível em relação às calçadas laterais se dá sem degraus. Demandante, ademais, que não descreve com clareza a dinâmica da queda. Alegação da ré de conformidade daquela inclinação com as normas existentes na NBR16537 da ABNT, item 6.4.4, não infirmada por qualquer elemento produzido, o que afasta também a possibilidade de se responsabilizar o Poder Público Municipal por falta de fiscalização e adequação daquele passeio. Provas testemunhal e pericial médica de fato desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Cerceamento de defesa inocorrente. Incorreção técnica daquela estrutura não comprovada. Ônus da autora. Documentação médica juntada aos autos pela própria demandante, ademais, que infirma sua narrativa, na medida em que aponta para atendimento médico apenas após 5 dias da ocorrência do acidente. Improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)