Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Título de crédito. Cheques. Ação de Locupletamento Ilícito. Sentença de Improcedência. Insurgência da Factoring Requerente. Não cabimento. Cártulas declaradas inexigíveis em ação anterior proposta pela Requerida contra pessoa jurídica diversa, com rescisão do acordo comercial havido. Possibilidade de discussão a respeito da causa subjacente. Prescrição da pretensão executória que extirpa as características de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Ação de conhecimento que, por decorrência, deve permitir ao devedor provar a não obtenção de ganho patrimonial, condição do enriquecimento sem causa alegado. Perda das características cambiárias dos cheques, notadamente abstração e autonomia. Entendimento que se extrai do julgado do c. STJ referente ao EREsp. Acórdão/STJ, mutatis mutandis. Exceção pessoal que deve ser acolhida. Cheques inexigíveis. Ré que não se enriqueceu ilicitamente.   ... (Continua)