Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de indenização por atraso na entrega da imóvel - Prescrição - Não ocorrência - Cômputo a partir da entrega das chaves - Ação fundada em responsabilidade civil contratual - Prazo decenal - Precedentes do STJ - Atraso na entrega da obra - Requerida que comprovou ter concluído as obras, individualizado a matrícula e constituído o condomínio em 28/12/2012, inexistindo, a partir de então, mora que lhe seja imputável, não havendo o autor comprovado eventual culpa da ré pelo atraso posterior na obtenção do financiamento - Retificação do período de atraso para 01/11/2012 a 28/12/2012 - Lucros cessantes devidos - Indenização arbitrada em 0,5% do valor atualizado do contrato - Precedentes deste Tribunal - Recurso provido em part... ()
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