Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - REAJUSTE DE MENSALIDADE DE ASILO - INADIMPLÊNCIA DO REPRESENTANTE LEGAL DA IDOSA ACOLHIDA - COBRANÇAS LÍCITAS.

Na espécie, o Asilo da Mendicidade de Barra Mansa busca a rescisão do contrato celebrado para o acolhimento da mãe de Marcos Francisco Gomes - tendo como causa de pedir o inadimplemento do contrato de locação de hotelaria e assistência geriátrica. Do que se apura dos autos, os valores cobrados a título de reajuste e de fornecimento de materiais não são abusivos; ao contrário, estão até abaixo da inflação. Sentença que deve ser reformada, porém, para permitir que o contrato não seja rescindido na hipótese de o réu anuir com o pagamento dos valores que, licitamente, estão sendo cobrados pela instituição autora. ... (Continua)