Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direitos / Deveres do Condômino. Ação de reparação de danos c/c indenização por danos morais e materiais. Autor que teve sua bicicleta furtada dentro do condomínio réu. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$2.000,00.

Apelação do réu. Alegação de ausência de previsão expressa de responsabilidade do condomínio. Acolhimento. A responsabilização do condomínio edilício por atos ilícitos ocorridos em suas dependências só é admitida se houver expressa previsão em convenção condominial ou regimento interno. Precedentes do STJ e dessa Corte. Sentença reformada. Recurso provido