Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO ANTERIOR À PENHORA - PROVA DA AQUISIÇÃO - TRADIÇÃO - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - RECURSO PROVIDO.
I -Os embargos de terceiro são cabíveis para afastar constrição judicial incidente sobre bem pertencente a terceiro alheio à execução, nos termos do CPC, art. 674. ... ()
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