Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. 1.

Decisum que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, deferiu a antecipação de tutela para determinar ao réu que suspenda os descontos mensais impugnados, sob pena de multa. 2. Requisitos do art. 300 da Lei de Ritos presentes. 3. Documentos dos quais não se extrai, com segurança, dados que demonstrem, sem quaisquer dúvidas, terem sido os contratos realizados pela consumidora, circunstância que, por ora, corrobora a narrativa da agravada, restando caracterizada a plausibilidade do direito alegado. 4. Presente, igualmente, o periculum in mora a justificar a concessão da tutela de urgência, eis que a agravada vem sendo descontada pela contratação de produtos bancários que alega desconhecer, cujas parcelas subtraem parte de sua humilde renda. 5. Execução da ordem judicial que não depende apenas do agravante, mas também de terceiro (órgão pagador), sendo certo que a instituição financeira não tem o poder de suspender, por si só, os descontos no benefício do agravado. 6. Multa que deve ser afastada. Precedentes desta Corte. 7. Incidência do verbete sumular 144 deste Tribunal de Justiça. 8. Decisão agravada que merece ser parcialmente reformada, apenas para afastar a multa imposta, determinando expedição de ofício ao órgão pagador, restando mantida em seus demais termos. 9. Provimento parcial do recurso¿.... (Continua)