Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - ITCMD - Doação de bens do exterior - Concessão da Segurança - Insurgência - Alegação de que a Tese 825 não se aplica a este caso concreto - Aplicação da Arguição de Inconstitucionalidade 0004604-24.2011.8.26.0000, que reconheceu a necessidade de edição de lei complementar para a tributação da transmissão de bens causa mortis e doações de bens localizados no exterior - Sentença mantida - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDO... ()
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