Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. CONSUMIDORA EXPERIENTE SOBRE CONTRATOS BANCÁRIOS. FATURAS QUE DEMONSTRAM DIVERSAS DESPESAS REALIZADAS COM O USO DO CARTÃO. PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL. SÚMULA 330/TJRJ. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA CORRETA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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